Acusada de descumprimento de cláusulas legais relativas às jornadas de trabalho de seus funcionários, a Arcos Dourados, representante da marca de fast food McDonald's no Brasil, não entrou em acordo com o Ministério Público do Trabalho para uma proposta que regularize os direitos trabalhistas dos funcionários, entre eles horários fixos e pagamento do salário mínimo. O MPT pede ainda R$ 30 milhões por dano moral coletivo.
A ação contra a Arcos Dourados, que administra 640 restaurantes da rede de fast food McDonald's no país – 75% do total – foi movida em Pernambuco por descumprimento de cláusulas legais relativas às jornadas de trabalho de seus funcionários. A jornada móvel variável, adotada pelo McDonald's, consiste em não fixar um horário de entrada ou saída de seus funcionários. Em um dia, ele pode trabalhar pela manhã e no outro, à tarde, o que os impede de realizar outras atividades. Para muitos o início da jornada começa a contar a partir o retorno do horário de almoço.
De acordo com investigações do MPT, o funcionário assina contrato de trabalho, mas não sabe qual é sua jornada nem o tempo diário de permanência na loja. Além disso, a rede é acusada de não pagar o salário mínimo e de proibir os funcionários de sair da loja durante o intervalo, o que faz com que eles sejam obrigados a fazer a refeição no local de trabalho.
Segundo o procurador do Trabalho da 6ª Região, Leonardo Mendonça, foi encontrado caso de funcionário que chegava para trabalhar e, três minutos depois, precisou tirar o intervalo intrajornada. "No outro dia, esse mesmo funcionário trabalhava cinco, seis horas para ter direito ao mesmo intervalo. E há casos em que o funcionário saiu do trabalho às 6h, 7h da manhã, devido ao balanço, e teve que voltar às 9h da manhã (do dia seguinte) para começar a trabalhar novamente".
Para o deputado Ivan Valente, que integra a CPI do Trabalho Escravo da Câmara dos Deputados, trata-se de um caso evidente de trabalho degradante, que avilta direitos fundamentais dos trabalhadores. Valente afirma que "a expectativa é que a Justiça se pronuncie no sentido de punir a empresa e acabar com o assédio moral imposto aos trabalhadores."
"Temos constado durante as diligências da CPI situações absolutamente inaceitáveis de trabalho por empresas as mais diversas. Este caso em especial, em que os trabalhadores precisam estar à disposição da empresa, e portanto não podem ter outras atividades, como estudar, além da remuneração precária, pode ser considerada trabalho degradante", declarou o deputado.
Uma nova tentativa de acordo está marcada para o dia 21 de março, no Recife. "Estaremos atentos para que se faça justiça", afirmou Valente.
Com Agências
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