Prefeito Clécio Luís (PSOL) anuncia amanhã redução da tarifa de ônibus

Além da nova tarifa, um pacote de reformas para o setor do transporte público será anunciada pelo gestor municipal

 

 

A tarifa do transporte público de Macapá será reduzida. O Prefeito de Macapá, Clécio Luís, anunciará a redução durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira, 26, 10hs, na Sala de Reuniões da Prefeitura de Macapá.

 

A informação sobre quais impostos serão desonerados será divulgada durante a entrevista coletiva. Na ocasião haverá o anúncio oficial do pacote de reformas para o setor do transporte público.

 

A redução da tarifa vem sendo estudada há cerca de 40 dias, e a decisão coincidiu com a onda de protestos que ocorrem no Brasil. A primeira decisão política foi tomada ainda em maio, quando o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) pleiteava o aumento da tarifa de R$ 2,30 para R$ 2,69, e foi imediatamente rejeitada pelo Prefeito Clécio Luís. O anúncio da redução é apenas o primeiro passo para construção de um novo modelo de transporte público da capital.

            

NOTA DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

NOTA DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

REVOLTA POPULAR É LEGÍTIMA!

Abaixo a Repressão!

 

 

O Partido Socialismo e Liberdade manifesta seu total apoio às manifestações ocorridas em todo o Brasil contra o aumento das tarifas dos transportes coletivos e repudia veementemente a violência policial que tem buscado reprimir o legítimo direito de organização e manifestação.

 

A crescente intensidade dos protestos – que passaram por Porto Alegre, Natal, Maceió, Goiânia, Rio de Janeiro e São Paulo – furaram o bloqueio da grande imprensa e tornaram-se tema que tem mobilizado a sociedade.

 

Governantes da turma do "prende e arrebenta" não entendem que a revolta causada por ficar até seis horas numa condução de péssima qualidade que consome um terço do salário é o motivo do apoio popular às manifestações. A contestação que começou com a juventude é a ponta do iceberg de uma imensa insatisfação coletiva. Responder com intransigência, truculência e brutalidade policial é jogar gasolina na fogueira. Alckmin, Haddad, Cabral e Paes assumam suas responsabilidades com a repressão revoltante e despropositada e sua inação. Além disso, não cabe ao Ministro Cardozo, que deveria ser da Justiça, incentivar a truculência e ajuda da Polícia Federal na repressão aos movimentos.

 

Ao mesmo tempo, a escalada de violência promovida pelas Polícias Militares, principalmente nos recentes protestos na capital paulista demonstram que a política totalitária dos governos municipais e estaduais não convive com a divergência, a crítica e a contestação o que resulta na criminalização dos movimentos sociais e manifestantes, fato inadmissível numa sociedade democrática e que merece o repúdio do PSOL. Exigimos a libertação imediata de todos os presos. Além disso, penalizar ativistas com pagamento de fianças, inclusive com valores absurdos e enquadramento por formação de quadrilha é inadmissível.

 

Ao acusar de vandalismo o conjunto desse amplo e legítimo movimento, governantes inescrupulosos e a elite brasileira tentam manipular a opinião pública, mas sofrem um imenso revés com a resposta clara das pesquisas, que demonstram enorme apoio popular às manifestações e repúdio à coação e violência policial.

 

Cabe salientar que recentemente as tarifas de transporte coletivo ficaram isentas das alíquotas de PIS e Cofins, o que deveria evitar o aumento. É absurdo que mesmo com essas vantagens tributárias, os empresários reajustem as tarifas de transporte coletivo com a anuência dos prefeitos e governadores. Esse conluio entre empresários e governantes não esconde que as empresas de transportes coletivos figuram como destacadas financiadoras das campanhas eleitorais dos que agora aceitam os aumentos como uma forma de "pagar a conta".

 

Nas cidades governadas pelo PSOL – Macapá (AP) e Itaocara (RJ) - não houve aumento das tarifas de ônibus por decisão política dos prefeitos. Nossa lógica de governo está a serviço dos  trabalhadores e da juventude e não de acordos com empresários que transformam o direito ao transporte público num simples negócio. Consideramos que é possível, com um orçamento equilibrado e disposição política, avançar em medidas como o passe livre para estudantes e mesmo a tarifa zero. A defesa dessas propostas, portanto, nada tem de irreal ou absurdo, assegurando o direito constitucional dos cidadãos à mobilidade.

 

O PSOL continuará a cerrar fileiras em defesa do direito à contestação, em defesa do direito ao transporte público de qualidade e contra a violência policial. Goiânia e Porto Alegre já obtiveram vitórias com a redução das tarifas. É hora de avançar e conquistar. E só com luta se conquista.

 

Brasília, 14 de Junho de 2013.

 

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE  - PSOL

Pronunciamento do Senador do PSOL em Defesa da Luta Contra o Aumento da Tarefa de Transporte Publico

Vídeo e texto do pronunciamento do Randolfe no plenário do Senado. Além disso, matéria sobre o pronunciamento.

Vamos dar ampla divulgação, colocar nos blogs e sites! 

http://www.youtube.com/watch?v=QgmF2hmArac&feature=player_embedded

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/06/12/randolfe-condena-repressao-a-protestos-contra-aumento-de-tarifas

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP. Pela liderança. Sem revisão do orador.) – Obrigado, meu querido Presidente. Serei quando tiver a biografia e a trajetória de V. Exª. Tenho procurado trilhar esse caminho e espero chegar até lá.Querido Presidente, Senadora Ana Rita, senhoras e senhores que nos ouvem pela Rádio Senado e que nos assistem pela TV Senado, os jornais de hoje falam de manifestações pelas capitais do País contra o reajuste da tarifa do transporte coletivo.

É o que retrata o jornal Folha de S.Paulo, falando das manifestações e dos episódios ocorridos na noite de ontem, na capital paulista. Manifestações de igual teor ocorreram também no Rio de Janeiro e em outras capitais brasileiras. Lamentavelmente, há uma caracterização. Sempre a grande mídia classifica – isso me chamou a atenção em algumas matérias nos jornais – os manifestantes contra o aumento da tarifa do transporte coletivo de São Paulo e do Rio de Janeiro de vândalos.

Quando são os manifestantes da Turquia, pelas liberdades democráticas, são ativistas.Ora, é preciso dizer claramente que a luta dos manifestantes turcos não tem diferença da luta justa contra o aumento da tarifa do transporte coletivo nas capitais brasileiras. É importante destacar que o direito de mobilização é, desde 1988, graças ao senhor, Senador Paulo Paim, e à mobilização do povo brasileiro, desde a Constituição de 1988, é o direito de manifestação e de mobilização um direito sagrado. A Constituição, quando estabeleceu o direito à manifestação por direitos, compreendeu que era, inclusive, garantido ao cidadão fazer manifestações em locais livres, sem armas, porque entendia que as manifestações populares eram manifestações por direitos de cidadania.Ora, alguns vão dizer que a manifestação restringe o direito de ir e vir. Como uma manifestação pode – é lógico, respeitando o direito de ir e vir – ser feita se não se assegurar que ela chame a atenção da opinião pública para os direitos básicos?No caso de São Paulo, eu não quero saber das razões, não quero entender as razões para o reajuste da tarifa de transporte coletivo de R$3,20.

No caso de São Paulo, do Rio e de outras capitais, parece-me elementar a mobilização por um direito também de ir e vir, porque a maioria dos trabalhadores pobres, a maioria dos estudantes pobres não tem o direito de ter R$3,00 por dia disponíveis, de ter, por mês, mais de R$200 para serem destinados ao transporte coletivo. Então, em primeiro lugar, é importante entendermos que o direito de manifestação é um direito sagrado e assegurado pela Constituição de 1988. Em segundo lugar, tem que se definir a quem pertence mesmo. O que é mais criminoso? Atender aos empresários de transporte coletivo e reajustar a tarifa de transporte coletivo, se isso é mais criminoso, ou se é criminalizar o direito de manifestação de trabalhadores e de estudantes. Parece-me que o caminho não é criminalizar o direito de manifestação de trabalhadores e estudantes. É a velha frase, a velha consigna: antes de compreender a violência do Rio, temos que entender qual é a violência das margens que o oprimem.O que deve ser compreendido é que é inaceitável quando a Presidente da República edita uma medida provisória, Senador Paulo Paim, meu querido Presidente... Uma medida provisória está tramitando agora no Congresso Nacional.

A Presidente da República editou essa medida provisória na semana passada. Essa medida provisória isenta das alíquotas de PIS e Cofins as tarifas de transporte coletivo. E por que a Senhora Presidente da República editou essa medida provisória? Para evitar o aumento das tarifas de transporte coletivo. E o que é que os empresários de transporte coletivo fazem, em contrapartida, uma semana após a edição da medida provisória? Ou seja, após ter sido concedida aos empresários de transporte coletivo isenção de PIS e Cofins, vantagens tributárias do contribuinte brasileiro, do povo brasileiro, eles reajustam, por todo o País, as tarifas de transporte coletivo. E o pior: os prefeitos aceitam. Por isso, essa é uma questão fundamentalmente de vontade política.

Essa mesma solicitação que foi feita à Prefeitura de São Paulo, à Prefeitura do Rio de Janeiro e a outras capitais brasileiras de reajuste da tarifa de transporte coletivo, desavergonhadamente, por parte das empresas de ônibus, foi feita à Prefeitura da capital do meu Estado, ao Prefeito da capital do meu Estado, Macapá, o companheiro Clécio Luís.Só que a resposta do Prefeito de Macapá foi diferente da resposta dada por parte dos prefeitos das outras capitais. O Prefeito de Macapá disse que não aceitava a proposta dos empresários de transporte coletivo da nossa capital para reajustar tarifa de transporte coletivo da nossa cidade de R$2,30 para R$2,69. Aliás, o Prefeito fez mais: disse que não aceitava debate sobre reajuste da tarifa de transporte coletivo. Aceitava debate sobre o sistema de transporte coletivo na capital do Estado do Amapá. Um sistema de transporte coletivo que há 30 anos não tem licitação para novas linhas de ônibus na capital do Estado do Amapá.É porque também os empresários de transporte coletivo da minha capital estavam mal-acostumados.

O prefeito anterior deu três, quatro reajustes na tarifa de transportes coletivos. Ou seja, estavam acostumados a ter governos municipais submetidos às suas vontades.Lamento informar que pelo menos na capital do meu Estado esse tempo acabou. O Prefeito Clécio Luís tomou uma decisão política: não aceita reajuste da tarifa de transporte coletivo. Não aceita sequer debater isso. E se, por acaso, os empresários insistirem em ir à Justiça, a Prefeitura utilizará todos os meios necessários de mobilização popular e todos os meios jurídicos necessários para evitar o aumento da tarifa do transporte coletivo na capital do meu Estado.Nós, em Macapá, queremos debater um novo modelo de transporte coletivo. Em Macapá, nós vamos fazer o que não foi feito há 30 anos. Vamos fazer licitação para novas linhas de ônibus. E vamos, se possível, a partir dos estudos sobre a tarifa de transporte coletivo, ao contrário do que aconteceu e do que está ocorrendo nas outras capitais do Brasil, se necessário, reduzir a tarifa do transporte coletivo.É porque tem que acabar no Brasil com essa máfia. Tem que dizer a quem servem os governos. A tarifa do transporte coletivo não pode ser ditada pelos empresários de ônibus.

Não é possível, na semana em que a Presidente da República edita uma medida provisória concedendo isenções fiscais, concedendo vantagens tributárias às empresas de transporte coletivo, que eles, como que aviltando a alma do povo brasileiro, num ataque à cidadania brasileira, nas principais capitais do País, reajustem a tarifa.E os prefeitos aceitam os reajustes das tarifas, como se houvesse justificativa para isso e isso fosse razoável.Essa é, Sr. Presidente, a diferença da capital do meu Estado. Não foi aceito o reajuste da tarifa do transporte coletivo. Nós vamos debater o sistema de transporte coletivo da capital e a Prefeitura de Macapá vai se entrincheirar contra qualquer tentativa de reajuste, seja mobilizando o povo contra isso... Em Macapá, essas cenas não se repetirão. Elas não se repetirão em Macapá, porque, se houver manifestação contra o aumento da tarifa do transporte coletivo, a Prefeitura vai estar ao lado dos manifestantes. Se lá houver manifestação contra reajuste, como está ocorrendo com o Movimento do Passe Livre em São Paulo, a Prefeitura vai estar ao lado dos manifestantes, ao lado da mobilização, não vai estar do lado de cá do balcão. A Prefeitura de Macapá não estará ao lado da repressão, não estará ao lado da criminalização dos justos movimentos sociais, não estará ao lado daqueles que fazem as vezes dos empresários. Fazem as vezes dos empresários numa circunstância como essa. A situação colocada é gritante.

O Governo Federal edita medida provisória concedendo vantagens e isenções para empresas e empresários do setor e eles respondem, num acinte aos governos, num acinte ao povo brasileiro, reajustando a tarifa. Isso não tem lugar e nem cabimento, e a maior das violências é isso, é esse acinte perpetrado pelos empresários de ônibus.Fala-se somente da violência da reação do povo, ocorrida, ontem, nas ruas de São Paulo, nas ruas do Rio de Janeiro, nas ruas de outras capitais do País, fala-se somente da reação, mas esquece-se de falar das razões dessa reação popular.Por isso, Sr. Presidente, eu queria concluir cumprimentando... Eu tinha de fazer este pronunciamento no dia de hoje porque eu tinha a necessidade de apresentar esse contraponto, tinha a necessidade de dizer que é preciso fazer escolhas quando se governa, é preciso dizer a quem serve. Eu não opto por esse discurso cômodo de dizer que governar é conciliar os interesses de todos, pois na sociedade existem interesses inconciliáveis.

Neste caso concreto, existem, pelo Brasil, interesses de grupos de empresários, muitas vezes, inescrupulosos, em Municípios e capitais que não têm nenhum tipo de licitação para novas linhas de ônibus há anos, empresários que sempre tutelaram governos, e existem governos que servem a esses empresários e a esses interesses. Esses empresários não têm sequer a vergonha de, quando o Estado brasileiro concede incentivos e apoio para eles, nesse mesmo momento, cuspirem contra o povo brasileiro e contra o Estado brasileiro, reajustando as tarifas do transporte coletivo para os trabalhadores e para a juventude.Existem alguns que aceitam isso. Eu tenho a honra de dizer que, na Prefeitura da capital do meu Estado, governada, liderada pelo companheiro Prefeito Clécio Luís, do PSOL, isso não ocorre. Essa Prefeitura tem uma opção bem clara: se houver fotos de manifestação, Sr. Presidente, em Macapá, nessas fotos, ao lado dos manifestantes e contra o reajuste de tarifa, estará a Prefeitura da minha capital.Obrigado, Sr. Presidente.

Dilma afaga bancos com lei que prejudica devedor

Dilma afaga bancos com lei que prejudica devedor
Lei 12.810 sancionada pela presidente Dilma tirou direitos do cidadão ao mudar texto do Código de Processo Civil

por Leandro Mazzini

29 de maio, 2013
fonte | A A A
A mesma mão que pressionou a baixa do juro foi a que afagou os bancos, num ato discreto que passou pelo Senado. Desde 15 de Maio, a Lei 12.810 sancionada pela presidente Dilma tirou direitos do cidadão ao mudar texto do Código de Processo Civil. Agora, quem entrar em litígio com o banco sobre financiamento ou empréstimo, é obrigado a continuar a pagar as prestações, até a decisão da sentença – mesmo que a instituição esteja errada. Antes, poderia suspender o pagamento ou depositar em juízo.

Leandro Mazzini é escritor e jornalista

'Contrabando'


A mudança do CPC foi incluída em emenda pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na MP 585/2012, convertida em lei, sem qualquer relação com este assunto.

Ninguém viu…

O chamado 'contrabando' na MP passou 'despercebido' pelo Senado. Venceu o lobby da poderosa Federação Brasileira dos Bancos, que nunca lucrou tanto na História.

Lembrete & presentão

Só para constar: a MP 585 liberou R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensações pelas perdas de arrecadação da Lei Kandir. Já para os bancões…

Silêncio total

Procurados insistentemente pela coluna desde sexta, nem o senador, tampouco o Palácio do Planalto e a FEBRABAN se pronunciaram.

Para PSOL, desoneração da folha de pagamentos é um roubo contra o trabalhador

Mais um golpe contra os trabalhadores brasileiros. Mais uma proposta do governo federal que desonera a folha de pagamentos é aprovada na Câmara dos Deputados. O PSOL foi o único partido a se manifestar contra a medida que enfraquece a Previdência Social e beneficia setores empresariais.
 
Na tarde desta terça-feira (28), foi aprovada a Medida Provisória 601/2012, que acaba com a contribuição previdenciária patronal de diversos setores à folha de pagamento. Um acordo foi orquestrado entre a oposição de direita e a base do governo para viabilizar a votação da matéria. DEM, PSDB, PSD e PPS concordaram em não obstruir com o compromisso do PT e do governo em colocar em votação, na primeira semana de julho, o PLP 200/2012, que extingue a multa de 10% do FGTS cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa.
 
O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), afirmou, no plenário da Câmara, que não participou de qualquer acordo para votação. "Não compactuei com isto".
 
Desoneração da folha

"O PSOL é contra desonerações da folha que enfraquecem o sistema previdenciário do Brasil", afirmou o líder Ivan Valente. "Mais uma vez o trabalhador é prejudicado. Não podemos ser favoráveis à medida que enfraquecem a previdência e beneficiam setores empresariais".
 
Para o deputado, as iniciativas do governo beneficiam grandes grupos econômicos, ampliam as isenções de remessas ao exterior e diminuem o recolhimento de imposto de renda dos especuladores internacionais. "Um festival de isenções que enfraquece diretamente a Previdência Social".
 
De acordo com o deputado Chico Alencar (RJ), a MP, que originalmente tinha 7 artigos, passou a ter 34, permitindo, por exemplo, a isenção de imposto de renda para ganhos de estrangeiros com alguns tipos de fundos de investimento. "A MP não jaz justiça com o trabalhador brasileiro".
 
Dos artigos acrescentados alguns foram considerados positivos pela bancada do PSOL, como o que regula a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo; o que isenta de PIS/COFINS o açúcar e o óleo de soja, componentes da cesta básica; e o que prevê redução de IPI para reciclagem de garrafas PET, no caso de cooperativas de catadores, microempreendedores individuais ou microempresa/empresa de pequeno porte.
 
R$ 16 bilhões a menos para previdência

O PSOL apresentou requerimentos para retirar da pauta a MP 601, mas caminhou sozinho em defesa dos trabalhadores e da previdência social.
 
Entre os setores que são beneficiados com a desoneração da folha estão o da construção civil, de transporte rodoviário coletivo e ferroviário de passageiros, empresas de comunicação, serviços de engenharia de projetos aeroespaciais, de instalação de sensores e sistemas de armas.
 
As desonerações permitidas pela MP 601 e outras desonerações contidas em medidas provisórias aprovadas recentemente no Congresso Nacional contabilizam R$ 16 bilhões a menos nos cofres da previdência.
 
"A opinião pública não sabe que essa lógica não traz benefícios de investimento direto para a sociedade brasileira. Isso (desoneração trabalhista) não é política anticíclica. Isso é dinheiro para rico, tirando de pobre, tirando da Previdência Social", explicou o deputado Ivan Valente. "E é a previdência, que o governo fala o tempo todo que é deficitária, é que terá o prejuízo. A MP é um roubo à previdência e ao trabalhador brasileiro". 
 
Redução das tarifas de energia

Antes da MP 601, foi aprovada a Medida Provisória 605/2012, que reduz as tarifas de energia elétrica para os consumidores residenciais.
 
O PSOL destacou que a proposta é apenas um troco diante do gigantesco aumento do custo da energia nos últimos 16 anos. De 1995 a 2011, o custo da energia elétrica ao consumidor (IPCA-Energia Elétrica) subiu nada menos que 455%, bem acima da inflação, que acumulou 234% no mesmo período. Portanto, ainda que haja tal redução de 18%, o resultado será um grande aumento na energia nos últimos 16 anos.
 
"Nós somos a favor de baixar a conta de energia elétrica, obviamente para o consumidor final. Acontece que a proposta aqui apresentada tem o objetivo de desonerar o PIS e a Cofins. O que é a Cofins principalmente? É uma contribuição para o orçamento da seguridade social. Então, nós estamos dando ao consumidor com uma mão e tirando com a outra. Ou seja, quem vai pagar a conta aqui é o cidadão e o enfraquecimento geral do sistema previdenciário brasileiro, particularmente da Previdência Social", argumentou o deputado Ivan Valente.