A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, foi surpreendida nesta quarta-feira com a informação que o tribunal assinou convênio para repassar informações de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do país. O convênio foi publicado no último dia 23 no "Diário Oficial". A ministra defende que o acordo seja suspenso.
Segundo a assessoria do TSE, a ministra "levou um susto" ao ao abrir a internet para ler os jornais do dia. De acordo com reportagem do jornal "O Estado de S.Paulo", a medida que já está em vigor afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados.
A decisão do convênio foi tomada pela então corregedora-geral do tribunal, ministra Nancy Andrigui e confirmada pela sua sucessora, ministra Laurita Vaz. O cadastro do TSE é de responsabilidade da corregedoria-geral, isto é, a Corregedoria tem total autonomia na gerência dos dados relativos aos eleitores brasileiros.
Pelo acordo, a Corregedoria entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser "validado" para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome. A Corregedoria ainda hoje vai se pronunciar sobre o caso, segundo informou a assessoria.
A notícia da assinatura do convênio causou reação na Câmara. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira, requerimento do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), para convocar o presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro, pra prestar esclarecimentos sobre o convênio firmado entre a empresa e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O TSE também será chamado para prestar informações, provavelmente representado pela corregedora do órgão.
— Trata-se de compartilhamento de informações cadastrais dos eleitores por um órgão público para uma empresa privada, sem a autorização dos eleitores, o que atenta contra o direito à privacidade — afirma Valente.
A informação sobre a liberação de dados dos eleitores também surpreendeu os parlamentares.
— O que é isso? Serasa é uma empresa privada. Isso é uma vergonha. É invasão de dados, imagina dar meus dados para uma empresa privada de interesse comercial. Vou fazer um requerimento questionando o TSE – disse o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO).
Deputados petistas também demostraram perplexidade e criticaram o convênio:
— São dados repassados pelo cidadão ao TSE para fins de organização da eleição no Brasil. Não é possível favorecer uma instituição privada fornecendo dados que são tutelados pelo poder público. O procurador Gurgel ( Roberto, procurador-geral da República) — disse o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Os dados são públicos e de natureza cadastral, diz Serasa
Em nota, a Serasa informa que não recebeu e nem receberá a base de dados do TSE de 141 milhões de brasileiros. Todas as informações obtidas pela empresa através do convênio "são públicas e de natureza cadastral, diz a empresa, podendo ser acessadas no site do TSE ou nos cartórios de registro de pessoas naturais, para verificação ou consulta, por todo e qualquer interessado".
O convênio com o TSE, diz a nota da Serasa, "não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados o tribunal à empresa, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores e facilitar o acesso do cidadão ao crédito". A Serasa reitera ainda que, "uma vez que as informações são públicas, cadastrais e necessárias à perfeita identificação do cidadão, tais dados não estão sujeitos à privacidade e, portanto, não violam este direito".
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